Licenciamentos

Algumas das atividades desenvolvidas pelas Associações poderão estar sujeitas a licenciamento, por parte da Câmara Municipal ou da respetiva Junta de Freguesia.

Assim, os mais comuns:

Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras e baile;
(Licenciamento na Junta de Freguesia)

Legislação:
Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro (alínea c, ponto nº 3, do artigo nº16);
Decreto-lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, com alterações posteriores;
Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro – (Regulamento Geral do Ruído);

Espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos – Provas desportivas, divertimentos públicos, espetáculos e atividades ruidosas;
(Licenciamento na Câmara Municipal)

Legislação:
Decreto-lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, com alterações posteriores;
Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro – (Regulamento Geral do Ruído);

Abertura de estabelecimentos de bebidas ou outros para não sócios;
(Mera comunicação prévia à Câmara Municipal; Mera comunicação prévia ou Autorização da Câmara Municipal, a partir de 1 de Março de 2015)

Legislação:
Decreto-lei nº 48/2011, de 1 de Abril;
Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro;