Legislação Cultural

I – Alteração ao Regime Jurídico dos Espetáculos de Natureza Artística e da Instalação e Funcionamento dos Recintos de Espetáculos de Natureza Artística, aprovado pelo Decreto-Lei nº 315/1995, de 28 de Novembro

II – Exibição Pública de Videogramas

III – Conteúdo editorial de Publicações Periódicas

IV – Espetáculos de Natureza Artística

V – Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural

VI – Apoios ao Associativismo Cultural, Bandas de Música e Filarmónicas

VII – Apoio à Atividade Cultural